1. INTRODUÇÃO
1.1 O presente Instrumento estabelece os Termos e Condições de Uso (T&C) aplicáveis ao acesso e à utilização da plataforma de apostas de quota fixa e jogos online da Sabiá Administração, abrangendo as marcas Lotogreen, BR4Bet, e Gol de Bet.
1.2 A operação das plataformas ocorre em estrita conformidade e é regida pela legislação federal brasileira aplicável ao setor, incluindo, mas não se limitando, à Lei nº 14.790/2023 e às Portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) e demais legislações vigentes atinentes ao nosso segmento e ao acessar qualquer parte deste site, ou ao abrir uma conta, você concorda com os seguintes documentos:
1.2.1.Termos e Condições;
1.2.2. Política de Privacidade;
1.2.3. Política de Jogo Responsável;
1.2.4. Regras Esportivas;
1.2.5. Regras de Jogos On-line; e
1.2.6. Quaisquer outros termos relacionados a promoções, prêmios ou ofertas disponíveis no site.
1.3 O objeto destes Termos é regular as condições gerais de uso e a relação entre a Plataforma e o Usuário, deixando claro que: 
a) A participação na Plataforma é uma atividade de entretenimento e lazer, sendo vedada sua associação a ganhos garantidos ou solução financeira. 
b) O Usuário é o único e integral responsável por suas decisões de aposta, sendo o risco inerente e integralmente assumido pelo próprio Usuário, sem qualquer responsabilidade da Plataforma por eventuais perdas financeiras. 
c) O Usuário deve cumprir integralmente todas as disposições destes Termos, bem como a legislação brasileira, incluindo as normas de Jogo Responsável e de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FTP).

2. TERMOS GERAIS
A Sabiá reserva-se o direito de modificar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições de Uso do Site e quaisquer documentos complementares (como as Políticas de Privacidade e Jogo Responsável) a qualquer tempo.
●    Notificação de Alterações: A Plataforma notificará o Apostador sobre modificações que impactem diretamente seus direitos ou obrigações por meio de e-mail ou aviso proeminente no site.
●    Aceitação: A continuidade do uso da Plataforma, do Serviço ou da conta pelo Apostador, após a devida notificação das alterações será interpretada como aceitação integral e irrestrita das novas condições.
●    Não Aceitação: Caso o Apostador não concorde com as modificações, deverá notificar a Plataforma e cessar imediatamente o uso do Serviço, podendo solicitar o encerramento de sua conta, observando as regras e procedimentos dispostos na seção de Suspensão e Encerramento de Contas.
●    Consulta e Dúvidas: O apostador é responsável por revisar periodicamente a versão mais recente destes Termos. Em caso de dúvidas sobre qualquer disposição, o Apostador deverá contatar o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), por meio dos canais oficiais disponíveis na Plataforma.

3. DEFINIÇÕES
Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
●    Apostas: Ato por meio do qual se coloca determinado valor em risco na expectativa de obtenção de um prêmio.
●    Apostas de Quota Fixa: Tipo de aposta em que o valor do prêmio é conhecido previamente.
●    Aposta ao Vivo: Aposta realizada durante o andamento de um evento esportivo.
●    Apostas Virtuais: Apostas em eventos simulados ou baseados em inteligência artificial.
●    Apostador: Pessoa física que realiza apostas em conformidade com a regulamentação. 
●    Autoexclusão: Suspensão voluntária da conta pelo apostador por questões de jogo responsável.
●    Cashout:  Forma de antecipar o encerramento da aposta, por iniciativa do Apostador, fazendo ele jus a uma fração do prêmio.
●    Categoria Restrita: Pessoas proibidas de participar de apostas por lei ou regulamento, como menores de idade ou envolvidos no evento esportivo.
●    Conta Cadastrada: Conta de depósito ou de pagamento pré-paga, de titularidade do Apostador e verificada pela Operadora, mantida em instituição financeira ou de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, utilizada como origem dos aportes financeiros e como destino dos prêmios recebidos e das retiradas de recursos financeiros realizadas pelos Apostadores junto à Operadora. 
●    Conta Inativa: Conta de Apostador junto a agente operador de apostas de quota fixa que fica sem realizar apostas pelo prazo de noventa dias.
●    Conta Transacional: Conta de depósito ou de pagamento pré-paga, de titularidade da Operadora, mantida em instituição financeira ou de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, utilizada como destino dos aportes financeiros realizados pelos Apostadores, para manutenção dos valores relativos às apostas em aberto ou, mediante opção do Apostador, para manutenção dos prêmios recebidos.
●    Conta Gráfica: conta virtual, disponibilizada pela Operadora em seu sistema de apostas, que permite a cada Apostador gerenciar suas apostas e recursos financeiros.
●    Conluio: Atividade fraudulenta para manipular resultados de apostas.
●    Consumidor: Pessoa física que utiliza os serviços do site para fins pessoais e não comerciais.
●    Eventos Esportivos: Partidas, competições ou outros eventos reais sobre os quais podem ser feitas apostas, conforme regulamentação vigente.
●    Fraude: Atividades ilícitas para obter vantagens de forma indevida.
●    Gerador de Números Aleatórios (RNG): Sistema que garante resultados imparciais em jogos on-line.
●    Jogo On-line: Atividade virtual oferecida no site, com ou sem envolvimento de apostas.
●    Jogo Responsável:  Conjunto de regras, práticas e atividades voltadas, no contexto da modalidade lotérica aposta de quota fixa, à garantia da (i) exploração econômica, promoção e publicidade saudável e socialmente responsável desta modalidade; e (ii) prevenção e mitigação de malefícios individuais ou coletivos decorrentes da atividade, incluindo (a) consequências negativas à saúde mental do Apostador em virtude de dependência, compulsão, mania ou qualquer transtorno associado ao jogo ou apostas, tais como o jogo patológico ou abusivo; (b) consequências negativas à saúde física do Apostador; (c) violações de direitos do consumidor, especialmente associados a problemas financeiros, de endividamento e de superendividamento; e (d) problemas sociais.
●    Ludopatia: Dependência patológica de jogos de azar.
●    Odds (Quota): Multiplicador que define o valor do prêmio em caso de vitória.
●    Operador de Apostas: Pessoa jurídica autorizada pela SPA/MF a oferecer e explorar apostas de quota fixa.
●    Plataforma de Apostas: Sistema informatizado que permite a realização de apostas.
●    Prêmio: Valor recebido em caso de vitória na aposta.
●    Promoções: Ofertas ou campanhas especiais permitidas pela legislação.
●    Recursos de Autoexclusão: Ferramentas para limitar ou suspender o uso da conta.
●    Regulador: Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”).
●    Regras Esportivas: Conjunto de normas que regem as apostas em eventos esportivos.
●    Retorno Teórico ao Jogador (RTP): Percentual médio programado para retornar aos apostadores em jogos on-line.
●    Saques: Transferências de valores da Conta Gráfica para sua Conta Cadastrada.
●    Sessão de Jogo: Período contínuo em que o Apostador participa de um jogo.
●    Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC): Canal de comunicação entre a Operadora e os apostadores.
●    Sistema de Apostas: Infraestrutura informatizada que gerencia atividades de apostas.
●    Termos e Condições: Regras que regem a relação contratual entre a Operadora e os Apostadores.
●    VPN (Virtual Private Network): Ferramenta proibida para mascarar a localização do Apostador.
●    Violação Contratual: Descumprimento de qualquer regra ou obrigação definida nos Termos e Condições.

4. ABERTURA DE CONTA, VERIFICAÇÃO (KYC/PLD/FTP) E ELEGIBILIDADE
4.1. Abertura de uma conta em uma das marcas da Sabiá. 
Para registrar uma conta, você deverá:
a)    Completar o formulário de registro necessário, fornecendo determinadas informações pessoais.
b)    Ter no mínimo 18 anos;
c)    Ser o titular da conta cadastrada e da conta informada para transações financeiras;
d)    Não possuir uma conta ativa, sendo vedado o uso de múltiplas contas (contas duplicadas);
e)    Não se enquadrar nas Categorias Restritas legalmente impedidas de apostar, nos termos da Lei nº 14.790/2023 e regulamentação complementar da SPA/MF. Isso inclui, mas não se limita a, pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), em cumprimento à Instrução Normativa SPA/MF nº 22/2025.
f)    Garantir que as informações fornecidas para identificação sejam verídicas, completas e atualizadas.
g)    Residir no Brasil e acessar o serviço em território nacional.
4.1.2. A Plataforma não é obrigada a aceitar o registro de conta e reserva-se o direito de recusar a abertura, a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificação formal.
4.2. Verificação de sua identidade (KYC). 
Para fins de estrito cumprimento da legislação e da regulamentação vigente, especialmente no tocante às regras de KYC e PLD/FTP, a Plataforma realizará verificações obrigatórias de identidade no momento do cadastro e sempre que julgar necessário ao longo da utilização da conta. Poderemos solicitar, a qualquer momento, os seguintes documentos e informações para atestar a veracidade e titularidade dos dados:
a)    Documento oficial de identificação com foto (RG, CPF, CNH e/ou passaporte);
b)    Comprovante de endereço emitido nos últimos 6 (seis) meses;
●    Contas de consumo (água, luz, telefone, gás, internet).
●    Faturas de cartão de crédito.
●    Extrato bancário ou de operadoras de planos de saúde.
c)    Reconhecimento facial, ou outros meios de autenticação biométrica cabíveis;
d)    d) País de domicílio, endereço de e-mail e número de telefone válidos e verificáveis.
4.3. Até que a verificação de identidade seja satisfatoriamente concluída, a conta em uso poderá ser limitada, suspensa ou, em último caso, encerrada. Em situações de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou não conformidade regulatória, os valores mantidos na conta poderão ser retidos pela Plataforma conforme exigência regulatória aplicável.
4.4. A falsidade, a omissão ou a inconsistência das informações prestadas pelo apostador, ou a recusa em cooperar com a verificação de identidade, constitui violação contratual grave e poderá resultar no bloqueio ou encerramento imediato e definitivo da conta, sem prejuízo da anulação dos ganhos obtidos de forma fraudulenta e de outras medidas legais cabíveis.
4.5. Impedimentos legais e verificação regulatória (IN SPA/MF nº 22 e nº 31/2025): Para total conformidade com a legislação brasileira de jogos de quota fixa (Lei nº 14.790/2023 e Portaria SPA/MF nº 1.231/2024), a Sabiá Administração e suas plataformas (BR4BET, Gol de Bet e Lotogreen) realizarão verificações obrigatórias (no cadastro e periodicamente) em bases de dados oficiais, incluindo o Módulo de Impedidos do Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). O apostador declara estar ciente e concorda que não é elegível e terá sua conta encerrada imediatamente nos seguintes casos: 1. Beneficiários de Programas Sociais (IN SPA/MF nº 22/2025): Se o CPF do usuário constar como beneficiário do Programa Bolsa Família (PBF) ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC). 2. Autoexclusão Centralizada (IN SPA/MF nº 31/2025): Se o CPF do usuário constar como ativo no Sistema Centralizado de Autoexclusão (SIGAP) da SPA/MF.

5. POLÍTICA DE FUNDOS E TRANSAÇÕES FINANCEIRAS
5.1. Regimes e Diretrizes.
A Política de Fundos e Transações Financeiras define as diretrizes, normas e procedimentos aplicáveis a todas as operações de depósitos, saques e demais movimentações financeiras realizadas pelo Apostador na Plataforma, sempre para fins da realização de apostas. Esta Política é elaborada com base na legislação e normas em vigor, especialmente as regras de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FTP), e assegura que todas as operações observem os princípios de titularidade, rastreabilidade, segurança e conformidade regulatória.
5.2. Princípio da Titularidade Exclusiva.
Como medida de segurança e em cumprimento às normas de PLD/FTP, a Plataforma exige o estrito cumprimento do Princípio da Titularidade Exclusiva: a) Depósitos: Todos os depósitos na Conta de Apostas devem ser originados de uma conta bancária ou meio de pagamento de titularidade exclusiva do Apostador (mesmo nome e CPF). b) Saques: Todos os saques de valores da Conta de Apostas serão creditados exclusivamente em conta bancária ou meio de pagamento de titularidade do Apostador (mesmo nome e CPF). c) O descumprimento desta regra constitui Violação Contratual e pode resultar no bloqueio de transações e na suspensão da conta, até que a titularidade e a origem dos fundos sejam devidamente comprovadas.
5.3. Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Financiamento ao Terrorismo e Delitos Correlatos (PLD/FTP)
5.3.1. Compromisso Regulatório. A Plataforma mantém e aplica uma política robusta e rigorosa de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD), ao Financiamento do Terrorismo (FT) e à Proliferação de Armas de Destruição em Massa (PADM), em total conformidade com a legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando, à Portaria SPA/MF nº 1.143/2024. Adotamos rigorosos controles internos para assegurar o cumprimento integral das legislações e regulamentações aplicáveis.
5.3.2. Monitoramento e Verificação. O Apostador reconhece e concorda que todas as transações e movimentações realizadas nas plataformas estão sujeitas a monitoramento contínuo, análise de risco e auditoria. A Sabiá Administração se reserva o direito de, a qualquer momento, solicitar documentos ou informações adicionais, incluindo comprovação de origem dos fundos (comprovantes de renda), para verificação de identidade e cumprimento das normas de PLD/FTP.
5.3.3. Reporte de Atividades Suspeitas. Movimentações consideradas atípicas, de valores elevados ou incompatíveis com o perfil cadastral e histórico de apostas do Apostador, serão reportadas imediatamente às autoridades competentes (ex: COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras), nos termos da lei.
5.3.4. Violação e Consequências. Qualquer indício de que a conta ou a Plataforma esteja sendo utilizada para a prática de Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo, fraude ou qualquer delito correlato resultará na suspensão imediata da conta, na retenção de valores, sem prejuízo das medidas legais cíveis e criminais cabíveis.
5.3.5. Acesso à Política Detalhada. Para uma compreensão completa das medidas de segurança adotadas, o Apostador deve acessar e ler integralmente a Política de PLD/FTP disponível no Site.

6. SUSPENSÃO, LIMITAÇÃO E ENCERRAMENTO DE CONTAS
6.1. Motivos para suspensão ou limitação de contas
6.1.1. A Operadora reserva-se o direito de suspender ou limitar contas de Apostadores em caso de:
a)    Indícios ou confirmação de Fraude, Conluio, manipulação de resultados, uso indevido da conta, ou atividades ilícitas;
b)    Descumprimento destes Termos ou de regulamentações aplicáveis;
c)    Uso de ferramentas proibidas, como VPN, softwares de automação ou para manipulação de localização;
d)    Detecção de transações de pagamento não compatíveis com o perfil do Apostador;
e)    Solicitação de autoridades judiciais ou administrativas competentes.
6.1.2. Limitações de Conta e Condutas Proibidas dos Usuários
As marcas BR4BET, Gol de Bet e Lotogreen reservam-se o direito de aplicar, de forma unilateral e devidamente justificada, limitações totais ou parciais às contas de usuários, incluindo, mas não se limitando a:
●    Realização de apostas;
●    Definição de valores máximos de aposta;
●    Acesso a determinados mercados, produtos, promoções ou ofertas específicas;
●    Suspensão temporária ou definitiva de funcionalidades da conta.
Essas medidas poderão ser adotadas sempre que, com base em análises internas de risco e compliance, forem identificados comportamentos, padrões ou situações enquadradas nas hipóteses descritas a seguir.
a) Prática de Arbitragem
Considera-se arbitragem qualquer estratégia de apostas voltada à obtenção de lucro garantido, independentemente do resultado do evento esportivo, mediante eliminação do risco inerente ao jogo.
Essa prática caracteriza-se pelo uso de ações coordenadas, tanto dentro das plataformas das marcas quanto em conjunto com outros operadores, indivíduos ou sistemas automatizados, com o propósito de explorar discrepâncias de mercado de forma manipulativa.
Também são consideradas práticas de arbitragem:
●    Utilização de softwares, bots, algoritmos ou ferramentas tecnológicas para identificar diferenças de odds entre operadores e explorá-las sistematicamente;
●    Realização de apostas opostas em diferentes plataformas com o objetivo de garantir lucro (exemplo: apostar em “Mais de 2.5 gols” na BR4BET, Gol de Bet ou Lotogreen e “Menos de 2.5 gols” em outro operador);
●    Efetuar apostas simultâneas em mercados que se anulam mutuamente;
●    Participar de esquemas de conluio ou colaboração entre usuários, distribuindo apostas em diferentes mercados para eliminar o risco do jogo.
b) Abuso de Bônus
Define-se como abuso de bônus toda conduta em que o usuário explora de forma intencional e antiética ofertas promocionais, bônus ou apostas grátis, com o intuito de obter vantagem indevida.
São exemplos de abuso de bônus:
●    Criação de múltiplas contas, próprias ou de terceiros, para reivindicar bônus além do limite permitido por usuário, domicílio, endereço IP ou método de pagamento (o uso de VPN é terminantemente proibido);
●    Utilização de estratégias de arbitragem, “matched betting” ou qualquer método destinado a minimizar riscos e garantir retornos;
●    Realização de apostas contraditórias em resultados opostos do mesmo evento, visando liberar bônus com risco reduzido;
●    Depósitos ou apostas efetuadas unicamente para liberar fundos promocionais, sem intenção genuína de participação;
●    Colaboração com outros usuários ou uso de serviços de terceiros para explorar promoções;
●    Exploração de erros técnicos, atrasos ou falhas de sistema relacionados a ofertas promocionais.
Medidas aplicáveis: Contas identificadas com abuso de bônus poderão ter promoções canceladas, bônus removidos, ganhos confiscados e restrição de acesso a futuras ofertas.
c) Apostas Tardias
São consideradas apostas tardias aquelas realizadas de má-fé, em desacordo com os princípios de jogo justo ou após o conhecimento de eventos que alterem significativamente o resultado.
Incluem-se nessas práticas:
●    Apostas efetuadas após a definição do resultado ou após ocorrência de evento relevante;
●    Exploração de atrasos em transmissões ao vivo (“lags”) ou falhas técnicas para obter vantagem;
●    Tentativas de apostar durante períodos de suspensão do mercado ou atualização de odds;
●    Utilização de scripts, bots ou aplicativos para explorar vulnerabilidades e realizar apostas fora do tempo permitido;
●    Padrões sistemáticos que indiquem abuso de falhas ou ineficiências de mercado.
Medidas aplicáveis: Apostas consideradas tardias poderão ser anuladas a critério da Sabiá Administração, podendo haver encerramento definitivo da conta e retenção de saldo em casos reincidentes.
d) Padrões de Apostas Atípicos
As contas poderão ser limitadas ou suspensas quando forem identificados comportamentos não condizentes com o perfil de um apostador regular, tais como:
●    Apostas repetitivas de valores desproporcionalmente altos ou baixos;
●    Participação frequente em mercados específicos de baixa liquidez;
●    Realização de alto volume de apostas em curtos intervalos, indicando possível automação.
e) Atividade Fraudulenta ou Irregular
As marcas poderão adotar medidas restritivas sempre que houver suspeita razoável de fraude, incluindo, mas não se limitando a:
●    Uso de informação privilegiada;
●    Manipulação de resultados (“match-fixing”);
●    Conluio entre usuários;
●    Cadastro com dados ou documentos falsos;
●    Qualquer conduta que comprometa a integridade das plataformas ou dos mercados de apostas.
f) Gestão de Risco Operacional e Econômico
A aplicação de limitações também poderá ocorrer em virtude de gestão de risco operacional, quando identificado desequilíbrio estatístico ou concentração excessiva de apostas em determinados mercados.
g) Procedimentos e Comunicação ao Usuário
As decisões de limitação de conta serão baseadas em evidências concretas, obtidas nas plataformas das marcas e, quando necessário, em fontes públicas de dados. 
Sempre que possível, o usuário será informado da decisão, exceto nos casos em que tal comunicação possa comprometer a eficácia dos controles, a segurança da plataforma ou o cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
O usuário poderá solicitar esclarecimentos por meio dos canais oficiais de suporte. Essas solicitações poderão resultar na revisão da decisão, desde que apresentados fundamentos suficientes. Caso as suspeitas sejam confirmadas ou persistam, as limitações permanecerão vigentes.
6.1.3. Decisões de Limitação e Jogo Responsável
O usuário entende que a Sabiá tem o direito (e a obrigação legal e normativa) de limitar sua atividade de jogo (apostas) por motivos vinculados ao Jogo Responsável, conforme determina a Portaria SPA/MF n° 1.231/2024. O usuário poderá solicitar esclarecimentos sobre decisões de limitação por meio do canal oficial de suporte (SAC/Ouvidoria).
6.1.4. Durante a suspensão, o apostador não poderá acessar a sua conta, realizar apostas, depósitos ou saques.
6.2. Encerramento de contas pela Operadora
6.2.1. A Operadora poderá encerrar contas, após o devido processo de apuração, assegurando ao Apostador o contraditório e a ampla defesa e observada as determinações da Portaria SPA/MF N° 1.143/2024, nos seguintes casos:
a)    Violação grave ou reiterada desses Termos;
b)    Identificação de múltiplas contas operadas pelo mesmo Apostador;
c)    Atividade de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
d)    Uso de informações falsas ou enganosas no momento do registro ou verificação da conta;
e)    Inclusão do Apostador em Categorias Restritas conforme definido pela Lei nº 14.790/2023 e IN SPA/MF n° 22.2025 e 31.2025 para os casos em que houver a identificação como beneficiário de programa social do governo federal.
6.2.2. No caso de encerramento de contas:
a)    O saldo restante será devolvido à Conta Cadastrada, descontados valores relacionados a bônus, promoções ou taxas administrativas, quando aplicável;
b)    Quaisquer ganhos obtidos de maneira fraudulenta ou irregular serão retidos e anulados;
c)    O apostador será notificado por e-mail ou telefone cadastrado.
6.3. Solicitação de encerramento pelo Apostador
6.3.1. O apostador pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, enviando uma solicitação ao Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC).
6.3.2. O apostador também poderá utilizar a função “autoexclusão” para excluir sua conta definitivamente ou por prazo determinado, em conformidade com a Política de Jogo Responsável.
6.3.3. Antes do encerramento, o apostador deverá:
a)    Garantir que não há apostas pendentes ou saques em andamento;
b)    Retirar o saldo disponível e elegível em sua conta.
6.4. Investigação de atividades suspeitas
6.4.1. Contas podem ser temporariamente bloqueadas para análise e investigação em caso de indícios de infrações legais, contratuais ou regulamentares, incluindo, mas não se limitando a:
a)    Tentativas de manipulação de resultados ou Odds;
b)    Realização de depósitos ou saques com fontes não identificadas, não verificadas ou em violação do princípio da titularidade exclusiva;
c)    Padrões de apostas anormais que indiquem comportamento fraudulento, conluio ou uso indevido da conta;
d)    Utilização de informações falsas no cadastro.
6.4.2. Durante a investigação, a conta permanecerá suspensa e os saldos bloqueados até a conclusão do procedimento, sendo o apostador impossibilitado de realizar apostas, depósitos ou saques até a conclusão do processo.
6.4.3. Será instaurado processo de apuração, garantindo ao apostador o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 52 da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024. Para tanto:
a)    O Apostador será formalmente notificado sobre os fatos investigados e as suspeitas que motivaram a suspensão;
b)    Será concedido prazo máximo de 7 (sete) dias para apresentação de resposta, documentos ou esclarecimentos;
6.4.4. Confirmadas irregularidades, a conta poderá ser encerrada de forma definitiva, com retenção de valores obtidos de forma fraudulenta e comunicação obrigatória à SPA/MF e demais autoridades competentes, nos termos da regulamentação vigente.
6.5. Disposições gerais
6.5.1. Qualquer suspensão, limitação ou encerramento de conta será realizado em conformidade com as regulamentações aplicáveis e os Termos da Sabiá Administração.
6.5.2. A Sabiá Administração não se responsabiliza por danos ou prejuízos decorrentes de suspensão, limitação ou encerramento de contas, exceto nos casos de comprovado dolo por parte da empresa.

7. DIREITOS E DEVERES DO APOSTADOR
7.1. Direitos do Apostador
7.1.1. O Apostador tem direito a:
a)    Fazer apostas livremente, desde que observados os requisitos legais e regulamentares vigentes;
b)    Receber informações claras, completas e precisas sobre as Regras Esportivas, promoções e prêmios disponíveis;
c)    Acessar o histórico de aporte e retirada de recursos financeiros e saldo atual de sua conta a qualquer momento;
d)    Retirar os valores disponíveis em sua conta, sem restrição por parte da Operadora, desde que respeitadas as regras de saque e sem prejuízo de eventuais investigações em andamento por indícios de Fraude, garantindo ao Apostador o contraditório e ampla defesa;
e)    Ser protegido contra práticas abusivas, Fraudes ou violações de seus direitos como consumidor;
f)    Solicitar a autoexclusão de sua conta ou a definição de limites para apostas e transações, em conformidade com a Política de Jogo Responsável;
g)    Entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) e com a Ouvidoria para registrar reclamações, dúvidas ou solicitações;
h)    Ter seus dados pessoais protegidos, de acordo com a legislação de proteção de dados e com a Política de Privacidade vigente da Operadora.
7.2. Deveres do Apostador
7.2.1. O apostador tem os seguintes deveres:
a)    Fornecer informações verídicas e completas durante o cadastro e a verificação de conta, assumindo total responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos;
b)    Garantir que não pertence às Categorias Restritas definidas pela Lei nº 14.790/2023;
c)    Utilizar a plataforma exclusivamente para fins pessoais, não comerciais, e de acordo com as regras estabelecidas nestes Termos;
d)    Respeitar os limites financeiros e temporais definidos para apostas, visando a Política de Jogo Responsável;
e)    Manter em sigilo suas credenciais de acesso (nome de usuário, senha, etc.), não compartilhando essas informações com terceiros e assumindo total responsabilidade por sua guarda e uso;
f)    Comunicar imediatamente ao SAC qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança;
g)    Abster-se de praticar atividades fraudulentas, incluindo, mas não se limitando à: Conluio, uso de múltiplas contas, manipulação de resultados, apostas por conta de terceiros, ou qualquer prática que comprometa a integridade do sistema de apostas;
h)    Declarar, quando exigido, a origem dos recursos utilizados, sendo o único responsável pelas implicações fiscais decorrentes de ganhos ou perdas, nos termos da legislação aplicável;
i)    Não utilizar o serviço ou as informações nele disponibilizadas para fins ilícitos, contrários à moral ou à legislação brasileira.
7.3. Proibição de acesso e uso indevido
7.3.1. O Apostador não poderá:
a) Utilizar ferramentas para mascarar sua localização (seu endereço de IP ou identidade), como VPNs, proxies ou softwares de automação, com o objetivo de acessar a plataforma de regiões ou jurisdições proibidas;
b) Criar ou operar múltiplas contas em cada marca da Operadora, incluindo contas registradas no nome de terceiros, mas comprovadamente operadas pelo mesmo indivíduo
c) Participar de apostas ou transações que contrariem a legislação brasileira ou os regulamentos da SPA/MF, a Política de PLD/FTP ou a Política de Integridade de Apostas;
d) Usar linguagem ofensiva, discriminatória, abusiva ou que configure assédio ou ameaça nos canais de comunicação da Sabiá, incluindo o SAC e a Ouvidoria.
7.4. Resolução de conflitos e responsabilidades
7.4.1. Resolução de Conflitos. O apostador deve, primeiramente, submeter qualquer disputa ou reclamação ao Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC). Em caso de insatisfação, poderá recorrer à Ouvidoria da Operadora e, se necessário, aos canais judiciais, administrativos, de mediação ou arbitragem disponíveis, em conformidade com a legislação brasileira.
7.4.2. Responsabilidade. O apostador é integralmente responsável por quaisquer prejuízos decorrentes de violações destes Termos, do uso inadequado da plataforma e, especialmente, pela segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso, sendo responsável por todas as apostas e transações realizadas a partir de sua conta, exceto se comprovado erro da Plataforma.

8. REGRAS ESPORTIVAS
8.1. A Operadora adota e segue regras previamente definidas e divulgadas aos apostadores, garantindo transparência e segurança nas relações de consumo, em conformidade com a legislação vigente. Essas regras estabelecem os critérios aplicáveis em situações como cancelamento de apostas, suspensão ou interrupção de eventos esportivos, bem como outros procedimentos operacionais que envolvem a gestão das apostas realizadas na plataforma. 
8.2. O regulamento detalha os tipos de mercados disponíveis, as condições para liquidação ou anulação de apostas, as regras e condições específicas por modalidade esportiva e os critérios para aplicação de ofertas especiais, como pagamentos antecipados. Também trata de situações excepcionais, como uso do VAR, alterações nas condições do evento, suspeitas de fraude e mudanças de local, assegurando que todas as ocorrências sejam tratadas de forma razoável, clara e conforme os termos previamente aceitos pelos apostadores. 
8.3. Recomendamos a consulta às Regras Esportivas para garantir o correto entendimento das condições aplicáveis às apostas realizadas. O documento na íntegra pode ser acessado a qualquer momento nos sítios eletrônicos sites das marcas operadas pela Sabiá Administração. 
8.2. Abrangência das medidas relacionadas ao Jogo Responsável
8.2.1. Todas as medidas relacionadas ao Jogo Responsável adotadas pela Sabiá, incluindo, mas não se limitando, à exclusão ou bloqueio de contas em decorrência da identificação de comportamentos relacionados à ludopatia, fraude ou uso indevido da plataforma, serão aplicadas a todas as plataformas operadas pela Sabiá Administração, independentemente de onde a conduta tenha sido inicialmente verificada.

9. TIPOS E FORMAS DE APOSTAS
9.1. Apostas esportivas
9.1.1. A Sabiá Administração oferece apostas em diversos esportes, nos termos da regulamentação vigente, incluindo a Portaria SPA/MF nº 827/2024, MESP n° 125/2024 e suas atualizações, que definem as regras e modalidades de mercados de apostas de quota fixa.
9.1.2. As apostas podem ser realizadas em diferentes mercados disponíveis na aba “ESPORTES”.
9.2. Apostas ao vivo (Live Betting)
9.2.1. Apostas ao vivo permitem que os apostadores façam previsões durante o andamento de um evento esportivo.
9.2.2. Os mercados disponíveis ao vivo podem variar conforme a dinâmica do jogo.
9.2.3. As odds são atualizadas em tempo real com base nas circunstâncias do evento.
9.3. Apostas pré-jogo (Pré-Match)
9.3.1. Apostas realizadas antes do início de um evento esportivo, com Odds fixadas no momento do registro.
9.4. Apostas múltiplas (Combinadas)
9.4.1. Permitem que o apostador combine diversas seleções em um único bilhete, aumentando os ganhos potenciais, mas exigindo que todas as seleções sejam vencedoras para que a aposta seja bem-sucedida.
9.5. Apostas de sistema
9.5.1. Oferecem ao apostador a possibilidade de ganhar mesmo que nem todas as seleções de um bilhete sejam bem-sucedidas, com base em combinações pré-definidas.
9.6. Apostas virtuais
9.6.1. Apostas em eventos simulados, como corridas virtuais, competições esportivas geradas por inteligência artificial ou outros jogos eletrônicos.
9.6.2. Todos os resultados são determinados por um Gerador de Números Aleatórios (RNG) para garantir a imparcialidade.
9.7. Limitações de apostas
9.7.1. A Operadora poderá impor limites mínimos e máximos para valores apostados, bem como restrições específicas para determinados mercados ou eventos.
9.7.2. A Operadora reserva-se o direito de recusar, restringir, cancelar ou limitar qualquer aposta que viole os Termos ou que estejam em desacordo com regulamentações aplicáveis.
9.8 Cancelamento de apostas
9.8.1. Apostas não poderão ser canceladas ou alteradas após sua confirmação pelo sistema, exceto em casos de erro evidente ou falha técnica.
9.8.2. Em eventos cancelados ou interrompidos, as apostas serão tratadas conforme as Regras Esportivas disponíveis no site.

10. RETIRADA ANTECIPADA (CASHOUT)
10.1. Definição do recurso Cashout
10.1.1. O Cashout é um recurso opcional que permite ao apostador encerrar uma aposta antes do término do evento, recebendo um valor proporcional ao resultado atual e determinado exclusivamente e a critério da Sabiá no momento da solicitação.
10.2. Disponibilidade do Cashout
10.2.1. O recurso está disponível para eventos e mercados selecionados, conforme indicado nos sites operados pela Sabiá (BR4BET, Gol de Bet e Lotogreen).
10.2.2. A funcionalidade do Cashout pode ser ativada ou desativada a critério exclusivo da Sabiá, dependendo da natureza do evento e de suas condições de mercado em tempo real.
10.3. Cálculo do valor de Cashout
10.3.1. O valor oferecido no Cashout é calculado em tempo real com base nas Odds no momento da solicitação, refletindo o desempenho atual do evento.
10.3.2. Fatores como o progresso do evento, alterações nas Odds e apostas prévias influenciam o valor oferecido.
10.3.3. A Sabiá irá exibir de forma clara o valor de Cashout no momento da solicitação, sendo este o valor final a ser recebido pelo apostador em caso de aceitação.
10.4. Condições de uso
10.4.1. O apostador deve verificar se a opção de Cashout está disponível para sua aposta antes de confirmá-la.
10.4.2. Ao optar pelo Cashout, o apostador concorda com o valor oferecido e renúncia ao resultado final do evento, e reconhece que a transação é final e irrevogável após a confirmação.
10.5. Limitações do Cashout
10.5.1. A Sabiá reserva-se o direito de suspender, ajustar ou cancelar o recurso de Cashout em qualquer momento, caso sejam detectadas irregularidades ou mudanças significativas no evento.
10.5.2. A opção de Cashout pode ser suspensa temporariamente devido a:
a)    Mudanças significativas no evento (exemplo: gol ou expulsão em partidas de futebol);
b)    Atualizações técnicas ou instabilidade do sistema.
10.6. Exclusões aplicáveis
10.6.1. Apostas liquidadas via Cashout não se qualificam para cumprir requisitos de bônus ou promoções que exijam rolagem de apostas.
10.6.2. O Cashout não está disponível para apostas gratuitas, bônus ou outros créditos promocionais.
10.7. Erro no processamento do Cashout
10.7.1. Em casos de erro técnico ou falha no processamento do Cashout, o valor será ajustado ou revertido para refletir as condições reais do evento no momento da solicitação.
10.7.2. Caso o Apostador perceba inconsistências no valor do Cashout, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) para resolução, apresentando as evidências do erro.

11. CANCELAMENTO OU INTERRUPÇÃO DE EVENTOS NOS QUAIS AS APOSTAS TENHAM SIDO FEITAS
11.1. Política de cancelamento de eventos
11.1.1. Caso um evento esportivo seja cancelado ou interrompido antes de sua conclusão, as apostas realizadas poderão ser anuladas ou ajustadas, conforme as Regras Esportivas aplicáveis e disponíveis no site.
11.1.2. Em casos de cancelamento, os valores apostados serão devolvidos ao saldo do apostador, exceto em situações em que as regras específicas do mercado prevejam outra solução.
11.2. Condições específicas para eventos interrompidos
11.2.1. Um evento será considerado “interrompido” quando, por qualquer motivo, não puder ser concluído conforme o cronograma original e as regras da modalidade esportiva.
11.2.2. As apostas em mercados que já foram definidos (resolvidos) antes da interrupção do evento (por exemplo, quem marcou o primeiro gol ou o resultado do primeiro tempo) serão consideradas válidas e liquidadas.
11.2.3. Para mercados ainda não definidos, as apostas serão tratadas da seguinte forma:
a)    Adiamento curto: Se o evento for retomado dentro de 24 horas, as apostas permanecerão ativas;
b)    Cancelamento definitivo: Caso o evento não seja retomado no período de 24 horas, as apostas pendentes serão anuladas e o saldo investido na aposta será reembolsado à carteira do apostador.
11.3. Casos de força maior
11.3.1. Eventos cancelados ou interrompidos devido a causas de força maior (exemplo: condições climáticas, desastres naturais, problemas técnicos, entre outros) serão tratados conforme regulamentações específicas do esporte e das Regras Esportivas.
11.4. Apostas ao vivo (Live Betting)
11.4.1. No caso de interrupções durante apostas ao vivo, os valores apostados serão tratados da seguinte forma:
a)    Para mercados já definidos no momento da interrupção, as apostas permanecerão válidas;
b)    Para mercados não definidos, as apostas serão anuladas, e os valores apostados serão reembolsados ao saldo do apostador.
11.5. Manipulação de resultados ou irregularidades
11.5.1. A Sabiá reserva-se o direito de anular apostas, suspender pagamentos e reter fundos (saldos) se houver indícios de manipulação de resultados, conluio, fraude ou quaisquer outras irregularidades relacionadas ao evento. Essa medida será aplicada em conformidade com a Política de Integridade de Apostas.
11.5.2. As apostas anuladas nesses casos serão comunicadas ao apostador e as autoridades competentes poderão ser notificadas.
11.6. Comunicação com os Apostadores
11.6.1. Em caso de cancelamento ou interrupção de um evento, os Apostadores serão informados em tempo hábil por meio de notificações no site, e-mail ou outros canais de comunicação oficiais das plataformas administradas pela Sabiá.

12. MAU FUNCIONAMENTO, ERROS E INTERRUPÇÕES DA PLATAFORMA DE APOSTAS
12.1. Política sobre mau funcionamento técnico
12.1.1. A Sabiá Administração emprega as melhores práticas e tecnologias para garantir a funcionalidade ininterrupta da plataforma. Contudo, não é possível eliminar completamente o risco de erros técnicos, falhas de software ou falhas de comunicação.
12.1.2. Em caso de falha técnica que afete a experiência do apostador, a empresa tomará as medidas necessárias e proporcionais para corrigir o problema e minimizar os impactos.
12.2. Erros ou omissões nas apostas
12.2.1. A Operadora reserva-se o direito de corrigir erros evidentes ou omissões em:
a)    Odds apresentadas incorretamente ou materialmente diferente daquelas disponíveis no mercado geral;
b)    Regras específicas aplicáveis a um evento ou mercado;
c)    Valores creditados ou debitados de forma incorreta na Conta Gráfica do apostador.
12.2.2. Caso a correção não seja possível sem prejuízo a qualquer das partes, a Sabiá reserva-se o direito de declarar a aposta nula e sem efeito, reembolsando integralmente o valor apostado ao saldo do apostador.
12.3. Interrupção de serviços
12.3.1. Interrupções temporárias no site ou na plataforma podem ocorrer devido a:
a)    Atualizações programadas de sistemas;
b)    Problemas técnicos inesperados;
c)    Falhas nos provedores de serviços terceirizados.
12.3.2. Durante as interrupções, a Sabiá compromete-se a restaurar os serviços o mais rapidamente possível e a informar os apostadores por meio de notificações no site ou em outros canais de comunicação oficiais.
12.4. Responsabilidade e Dever de Notificação do Apostador
12.4.1. É de responsabilidade exclusiva do apostador:
a) Garantir que seu dispositivo e a conexão à internet sejam compatíveis e seguros para acessar a plataforma; 
b) Manter a segurança de sua senha e dados de acesso, notificando imediatamente a Sabiá em caso de suspeita de uso não autorizado de sua conta; 
c) Relatar imediatamente qualquer erro ou inconsistência identificado à Sabiá por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC).
12.5. Impacto em jogos ou apostas
12.5.1. Em caso de falhas técnicas durante um jogo ou evento:
a)    Para apostas já concluídas antes da falha, os resultados serão validados normalmente;
b)    Para apostas pendentes, os valores serão devolvidos ao saldo do apostador, a menos que a situação possa ser corrigida sem prejuízo financeiro ao apostador.
12.5.2. Apostas ao vivo interrompidas devido a falhas técnicas poderão ser declaradas nulas e sem efeito, dependendo da extensão do impacto no evento.
12.6. Recuperação de ganhos ou fundos incorretos
12.6.1. Se valores forem creditados incorretamente na Conta Gráfica do apostador, devido a erros técnicos ou humanos, a Sabiá reserva-se o direito de:
a) Reverter ou debitar os valores creditados incorretamente na conta do apostador; 
b) Recuperar quaisquer fundos retirados de forma indevida, podendo a Sabiá iniciar procedimentos de estorno bancário e/ou cobrança judicial se necessário, sem prejuízo de outras sanções por má-fé.
12.7. Isenção de responsabilidade
12.7.1. A Sabiá não se responsabiliza por: 
a) Perdas ou danos decorrentes de falhas na conexão de internet, no dispositivo ou nos softwares do apostador; 
b) Perdas decorrentes de atrasos de transmissão de dados ou falhas fora do controle razoável da empresa (exemplo: ataques cibernéticos em infraestrutura externa, falhas em provedores de serviços ou desastres naturais).
12.8. Comunicação de falhas
12.8.1. Qualquer falha detectada pelo apostador deve ser comunicada ao SAC imediatamente, para que a empresa possa auditar os logs do sistema.
12.8.2. A Sabiá Administração investigará o problema e fornecerá uma resposta inicial detalhada em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após o recebimento da notificação, sendo que a resolução final do caso poderá exigir um prazo adicional dependendo da complexidade da investigação.

13. CONLUIO, TRAPAÇA, FRAUDE E ATIVIDADE CRIMINOSA
13.1. Proibição de práticas fraudulentas
13.1.1. A Operadora adota uma política de tolerância zero contra práticas fraudulentas, incluindo conluio, trapaça, fraude, manipulação de resultados, lavagem de dinheiro e/ou qualquer atividade criminosa que comprometa a integridade das apostas ou da plataforma.
13.2. Conluio
13.2.1. Conluio ocorre quando dois ou mais apostadores cooperam para obter vantagens indevidas sobre outros apostadores ou sobre a plataforma (exemplo: uso de contas conjuntas, soft-play ou partilha de informações).
13.2.2. Qualquer suspeita de conluio resultará na investigação imediata da conta do apostador e, se confirmado, poderá levar à suspensão ou encerramento definitivo da conta.
13.3. Trapaça e uso de ferramentas não autorizadas
13.3.1. Trapaça inclui, mas não se limita a:
a) Uso de software automatizado (bots) ou scripts para realizar apostas ou decisões;
b) Manipulação de Odds ou resultados (em cooperação com terceiros);
c) Exploração intencional de erros evidentes ou falhas no sistema para obter vantagem indevida.
13.3.2. O uso de VPNs ou outros dispositivos para mascarar a localização real do Apostador também será considerado trapaça.
13.4. Fraude financeira
13.4.1. É estritamente proibido o uso de informações falsas, contas de terceiros ou métodos de pagamento não autorizados para depósitos ou saques.
13.4.2. Atividades fraudulentas financeiras, incluindo estornos ou transações forjadas, serão investigadas e poderão ser relatadas às autoridades competentes.
13.4.1. É estritamente proibido o uso de informações de identificação falsas, contas de terceiros ou métodos de pagamento não autorizados para depósitos ou saques (smurfing ou account takeover).
13.4.2. Atividades fraudulentas financeiras, incluindo estornos (chargebacks) ou transações forjadas, serão investigadas e poderão ser relatadas às autoridades competentes (incluindo instituições financeiras e o COAF).
13.5. Atividades criminosas
13.5.1. Qualquer tentativa de utilizar a plataforma para atividades criminosas, como lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou tráfico de dados, será tratada como uma violação gravíssima destes Termos.
13.5.2. As contas envolvidas em tais atividades serão encerradas imediatamente e os fundos retidos, enquanto as autoridades legais serão notificadas.
13.6. Suspensão e encerramento de contas
13.6.1. Em caso de suspeita de práticas fraudulentas ou atividades criminosas, a Sabiá poderá suspender a conta do apostador para análise e reter acesso a fundos até a conclusão de investigação interna.
13.6.2. Contas envolvidas em práticas confirmadas de fraude, trapaça ou conluio serão encerradas, com retenção dos ganhos e fundos obtidos de forma irregular, e o caso será relatado à autoridade competente.
13.7. Medidas de prevenção
13.7.1. A Sabiá Administração utiliza sistemas avançados de monitoramento para identificar padrões de comportamento suspeito e prevenir fraudes.
13.7.2. Se for identificada hipótese de indício de fraude ou atividade suspeita, os apostadores identificados podem ser solicitados a fornecer documentos adicionais para verificação, como parte das políticas de conformidade e prevenção à lavagem de dinheiro.
13.8. Responsabilidade do Apostador
13.8.1. O apostador é responsável por garantir que utiliza a plataforma de maneira legítima, respeitando todas as regulamentações aplicáveis.
13.8.2. Em caso de identificação de atividades suspeitas ou falhas que possam ser exploradas (vulnerabilidades), o Apostador deve relatar imediatamente ao Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC).
13.9. Colaboração com autoridades
13.9.1. A Operadora cooperará integralmente com a SPA/MF, o COAF e demais autoridades competentes na investigação de fraudes, trapaças ou atividades criminosas, em cumprimento à Política de Integridade.

14. SUSPENSÃO DE MERCADOS OU CANCELAMENTO DE TRANSAÇÕES
14.1. Suspensão de mercados
14.1.1. A Sabiá reserva-se o direito de suspender a oferta de determinados mercados de apostas devido a:
a) Evidências de manipulação de resultados;
b) Padrões de apostas suspeitos ou irregulares;
c) Falhas técnicas ou interrupções nos sistemas da plataforma;
d) Solicitações de autoridades reguladoras ou legais.
14.1.2. Durante a suspensão de um mercado, nenhuma nova aposta poderá ser realizada e as apostas pendentes permanecerão aguardando resolução, conforme regra aplicável.
14.2. Cancelamento de apostas ou transações
14.2.1. A Sabiá poderá cancelar apostas ou transações nos seguintes casos:
a) Evidências de conluio, trapaça, manipulação ou fraude;
b) Odds apresentadas de maneira incorreta devido a erro técnico, falha de software ou humano;
c) Eventos cancelados, adiados ou alterados que não atendam aos requisitos mínimos para liquidação;
d) Utilização pelos apostadores de ferramentas não autorizadas, como VPNs, para acessar a plataforma.
14.3. Procedimentos em caso de cancelamento
14.3.1. Caso uma aposta seja cancelada:
a) Os valores apostados serão reembolsados ao saldo do apostador;
b) O apostador será informado sobre o motivo do cancelamento por meio de e-mail e por notificação no site.
14.3.2. Transações de pagamento associadas a apostas canceladas serão ajustadas para refletir o saldo correto do apostador.
14.4. Casos de manipulação ou irregularidades
14.4.1. Em casos de manipulação de resultados ou padrões irregulares de apostas, a Sabiá tomará as providências:
a) Anulará as apostas relacionadas;
b) Restituirá o valor ao saldo na conta do apostador antes da manipulação ou irregularidade;
c) Informar as autoridades reguladoras e cooperar plenamente com as investigações.
14.5. Impacto no saldo do Apostador
14.5.1. Qualquer saldo afetado por cancelamentos ou suspensões será ajustado de acordo com as regras e políticas da Sabiá Administração.
14.5.2. Fundos associados a atividades fraudulentas serão retidos e, se necessário, repassados às autoridades competentes.
14.6. Comunicação com os Apostadores
14.6.1. A Sabiá notificará por e-mail cadastrado os apostadores afetados por suspensões ou cancelamentos, detalhando as razões e os próximos passos, quando aplicável.
14.7. Direito de contestação
14.7.1. Apostadores que discordarem de uma suspensão ou cancelamento podem entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) ou a Ouvidoria para solicitar uma revisão.

15. TRATAMENTO DE CONTAS INATIVAS
15.1. Definição de conta inativa
15.1.1. Uma conta será considerada inativa quando não registrar atividade de apostas, depósitos, saques ou qualquer interação com a plataforma por um período contínuo de 90 (noventa) dias.
15.3. Tratamento e Encerramento de Contas Inativas com Saldo
15.3.1. Contas que permaneçam inativas por mais de 180 (cento e oitenta) dias e que possuam saldo positivo serão tratadas da seguinte forma: 
a) A Sabiá fará uma tentativa final de transferir compulsoriamente o saldo remanescente para a última conta bancária ou meio de pagamento elegível utilizada e verificada pelo apostador. 
b) Após este período, e se o saldo não for reclamado, a Sabiá consultará a regulamentação vigente da SPA/MF para a destinação final do valor.
15.3.2. Contas que permaneçam inativas por mais de 180 (cento e oitenta) dias e com saldo igual a R$ 0,00 (zero reais) serão encerradas automaticamente.
15.4. Destinação de Prêmios Não Reclamados
15.4.1. De acordo com a Lei nº 14.790/2023 (Art. 30, § 1º-A da Lei nº 13.756/2018), prêmios não reivindicados pelo apostador dentro de 90 (noventa) dias após a data de divulgação do resultado do evento objeto da aposta serão destinados: 
a) 50% (cinquenta por cento) para o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES); 
b) 50% (cinquenta por cento) para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (FUNCAP).
15.5. Reativação de conta inativa
15.5.1. O apostador pode solicitar a reativação de uma conta inativa entrando em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC).
15.5.2. A reativação estará sujeita à verificação de identidade e ao cumprimento de qualquer requisito adicional exigido pela Sabiá em conformidade com a legislação vigente.
15.6. Proteção dos dados do Apostador
15.6.1. Dados de contas inativas serão mantidos em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, principalmente, com o prazo mínimo legal de retenção exigido pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) para fins de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo (PLD/FTP), podendo ser excluídos ou anonimizados após o cumprimento dessas obrigações regulatórias, conforme:
Prazo Mínimo Legal: Os dados cadastrais e os registros de todas as transações, inclusive as apostas, depósitos, saques e interações de apostadores, devem ser guardados por um período mínimo de 5 (cinco) anos.
Base Legal: O prazo de 5 anos é contado a partir:
●    Do encerramento da conta do apostador; ou
●    Da conclusão da transação (no caso de registros de operações específicas).
15.7. Responsabilidade do Apostador pela Atualização de Dados
15.7.1. É de responsabilidade exclusiva do apostador manter suas informações cadastrais, de contato (e-mail e telefone) e de pagamento sempre atualizadas no sistema da Sabiá Administração.
15.7.2. O apostador reconhece que a manutenção de dados precisos e atuais é crucial para: a) Garantir a segurança da conta e a prevenção de fraudes. b) Assegurar a conformidade com as legislações vigentes. c) Permitir o recebimento oportuno de notificações importantes, incluindo alertas sobre inatividade, suspensões ou cancelamentos de transações.
15.7.3. A Operadora não se responsabiliza por perdas, prejuízos ou não recebimento de notificações resultantes da falha do apostador em manter suas informações atualizadas.

16. PROMOÇÕES, PRÊMIOS E OFERTAS
16.1. Disponibilidade de promoções
16.1.1. A Sabiá Administração poderá oferecer promoções e campanhas especiais para incentivar a participação dos apostadores, respeitando os limites estabelecidos pela legislação vigente, especialmente as diretrizes de publicidade, propaganda e marketing da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
16.1.2. Todas as promoções estarão sujeitas a termos e condições específicas, que serão disponibilizados no site e devem ser aceitos antes da participação.
16.2. Requisitos para participação
16.2.1. Apenas apostadores com contas verificadas, ativas e em conformidade com estes Termos poderão participar das promoções.
16.2.2. O uso de promoções por meios fraudulentos, como criação de contas múltiplas ou manipulação de resultados, é estritamente proibido.
16.3. Prêmios e condições de resgate
16.3.1. Prêmios concedidos em promoções, estarão sujeitos a regras específicas de uso e resgate, incluindo:
a) Requisitos de apostas (rollover);
b) Prazos para utilização do prêmio;
c) Restrições para saques enquanto o bônus estiver ativo.
16.3.2. Os prêmios não poderão ser transferidos ou convertidos diretamente em dinheiro.
16.4. Cancelamento e alterações de promoções
16.4.1. A Sabiá reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender promoções a qualquer momento, com aviso prévio, exceto em casos de necessidade urgente ou força maior.
16.4.2. Em caso de cancelamento, eventuais prêmios concedidos antes da decisão permanecerão válidos, salvo em situações de fraude ou descumprimento dos Termos.
16.5. Limitações e exclusões
16.5.1. Promoções não poderão ser acumuladas, a menos que explicitamente permitido nos termos específicos.
16.5.2. Apostadores pertencentes às categorias restritas, conforme definido pela Lei nº 14.790/2023, estão proibidos de participar de promoções e campanhas especiais.
16.6. Comunicação de promoções
16.6.1. As promoções disponíveis serão divulgadas por meio do site oficial, e-mails ou outros canais de comunicação oficiais da Sabiá Administração e todas as plataformas por ela geridas.
16.6.2. Qualquer alteração nos termos de uma promoção será comunicada previamente, assegurando transparência e clareza aos usuários.
16.7. Denúncia de irregularidades
16.7.1. Irregularidades ou comportamentos fraudulentos relacionados a promoções podem ser denunciados ao Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC).
16.7.2. A Sabiá investigará as denúncias e, se necessário, aplicará sanções, como suspensão ou encerramento de contas envolvidas.

17. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
17.1. A Sabiá está comprometida em proteger os dados pessoais dos apostadores, seguindo a legislação brasileira de proteção de dados, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).
17.2. Todas as informações coletadas são utilizadas exclusivamente para a prestação dos serviços oferecidos na plataforma, sempre em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis.
17.3. Através desta Política, a empresa demonstra seu compromisso em assegurar a proteção e a confidencialidade das informações fornecidas por clientes, parceiros e demais usuários de seus canais oficiais no meio digital e busca esclarecer as principais regras sobre o tratamento de dados pessoais de todos aqueles que interagem conosco através dos nossos sites.
17.4. Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.

18. POLÍTICA DE COOKIES
18.1. A Política de Cookies visa fornecer informações objetivas e claras acerca da utilização de cookies e outras tecnologias de rastreamento pela Sabiá Administração e todas as suas marcas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente no que se refere ao tratamento de dados pessoais para melhorar a experiência de navegação, personalizar o marketing e garantir a segurança e integridade da plataforma.
18.2. Para mais informações, incluindo detalhes sobre o consentimento, a finalidade de rastreamento de segurança e as opções de gestão dos cookies pelo apostador, acesse nossa Política de Cookies.

19. ATENDIMENTO AO CLIENTE E OUVIDORIA
19.1. Objetivo do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC)
19.1.1. A Sabiá mantém canais de atendimento ao usuário para auxiliar os apostadores em suas dúvidas, reclamações e solicitações relacionadas ao uso da plataforma.
19.1.2. O Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) está disponível para oferecer suporte em questões técnicas, financeiras e operacionais, como depósitos, saques, Regras Esportivas e verificação de conta.
19.2. Canais de atendimento disponíveis
19.2.1. Os apostadores podem entrar em contato com o SAC por meio dos seguintes canais:
a) Chat ao vivo: Disponível diretamente em todas as plataformas administradas pela Sabiá, acessível após login.
b) E-mail: Contato pelo endereço de e-mil [email protected]  para atendimento geral.
19.3. Funcionamento do SAC
19.3.1. O SAC opera em dias úteis, das 08h às 22h (horário de Brasília), e aos finais de semana, das 09h às 20h.
19.3.2. O tempo de resposta irá variar conforme o canal utilizado:
a) Chat ao vivo: Resposta imediata;
b) E-mail: Resposta em até 48 (quarenta e oito) horas úteis;
c) Telefone: Atendimento em tempo real durante o horário de funcionamento.
19.4. Ouvidoria
19.4.1. A Ouvidoria é a última instância administrativa destinada a tratar reclamações que não tenham sido solucionadas satisfatoriamente pelo SAC, garantindo uma análise independente e imparcial.
19.4.2. Os apostadores podem acessar a Ouvidoria por meio do e-mail [email protected] ou pelo telefone 0800 033 0396 disponível de segunda a sexta-feira e Whatsapp (11) 3578-4125 disponível 24 horas por 7 dias na semana.
19.5. Direito de resposta e prazos
19.5.1. Todas as solicitações e reclamações registradas no SAC ou na Ouvidoria serão respondidas dentro dos seguintes prazos:
a) Atendimento inicial no SAC: Até 48 horas úteis;
b) Resolução final na Ouvidoria: Até 10 (dez) dias úteis após o registro da reclamação.
19.6. Litígios e arbitragem
19.6.1. Em caso de discordância sobre a resolução final, os apostadores podem buscar a mediação da Ouvidoria ou recorrer aos meios judiciais ou administrativos disponíveis.
19.6.2. A Sabiá compromete-se a fornecer todos os registros e informações necessários para facilitar a resolução de disputas.
19.7. Confidencialidade e ética no atendimento
19.7.1. Todas as informações fornecidas pelos apostadores durante o atendimento serão tratadas de forma confidencial e utilizadas exclusivamente para fins de resolução das solicitações.
19.7.2. A equipe do SAC e da Ouvidoria é orientada a conduzir o atendimento com ética, respeito e imparcialidade.
19.8. Monitoramento e melhoria contínua
19.8.1. A Operadora monitora regularmente a qualidade do atendimento prestado pelo SAC e pela Ouvidoria, implementando melhorias com base no feedback dos apostadores.

20. JOGO RESPONSÁVEL
20.1. A Sabiá Administração adota o Jogo Responsável como parte essencial de sua política de atendimento ao usuário e responsabilidade social, atuando com base nas melhores práticas e princípios de jogo responsável. Por meio da Política de Jogo Responsável, busca promover a conscientização e uma experiência segura aos apostadores, prevenindo comportamentos prejudiciais. 
20.2. Nesta Política, listamos as medidas preventivas adotadas para que apostadores que sejam vulneráveis social, financeira ou emocionalmente não sejam expostos a práticas de jogo excessivas, além de indicar outras medidas a serem observadas pelos próprios apostadores, com o objetivo de prevenir e mitigar os riscos associados ao vício em jogar. 
20.3. Todas as medidas relacionadas ao Jogo Responsável adotadas, incluindo, mas não se limitando, à exclusão ou bloqueio de contas em decorrência da identificação de comportamentos relacionados à ludopatia, fraude ou uso indevido da plataforma, serão aplicadas a todas as plataformas operadas pela Sabiá Administração, independentemente de onde a conduta tenha sido inicialmente verificada.
20.4. Autoexclusão: Específica vs. Centralizada (Portaria SPA/MF nº 2.579/2025)
O direito à autoexclusão é fundamental e garantido pela Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 como medida de Jogo Responsável. O apostador pode se autoexcluir de duas formas:
1.    Autoexclusão Específica (Plataforma Sabiá): Aplicada em nossas plataformas (BR4BET, Gol de Bet e Lotogreen) pelo período definido pelo usuário. 2. Autoexclusão Centralizada (SIGAP/Governo): Atinge todos os operadores licenciados no Brasil, sendo gerenciada pelo Sistema Centralizado de Autoexclusão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF).
20.5. A Política de Jogo Responsável integra estes Termos e pode ser acessada a qualquer momento nos sites das marcas operadas pela Sabiá Administração.

21. ALTERAÇÃO DO SITE
21.1. Direito de Alteração
A Sabiá reserva-se o direito de realizar alterações em sua plataforma para melhorar os serviços prestados, atender às regulamentações aplicáveis ou adaptar-se às exigências operacionais e tecnológicas.
21.2. Áreas de Alteração da Plataforma
As alterações poderão abranger mudanças no design do site, funcionalidades, recursos, jogos, eventos ou Odds disponíveis, sendo implementadas a critério exclusivo da empresa.
21.3. Notificação de Alterações aos Apostadores
No caso de mudanças que impactem diretamente estes Termos ou a Política de Privacidade, os Apostadores serão devidamente informados por meio de notificação no site e pelo e-mail cadastrado, com antecedência razoável. O uso continuado da plataforma após a notificação será interpretado como aceite tácito das novas regras.
21.4. Indisponibilidades Temporárias Durante Atualizações
Durante as atualizações ou melhorias no sistema, é possível que a plataforma fique temporariamente indisponível. A Sabiá compromete-se a minimizar as interrupções e a honrar todas as Apostas registradas e em andamento que tenham sido aceitas antes da interrupção. Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de indisponibilidades momentâneas, exceto em casos comprovados de eventual negligência.
21.5. Responsabilidade dos Apostadores em Relação às Alterações
Os apostadores são incentivados a acompanhar regularmente as mudanças na plataforma e revisar os Termos para garantir conformidade com as regras aplicáveis.

22. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
22.1. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo presente no site da Operadora, incluindo textos, imagens, gráficos, vídeos, design, software e qualquer outra criação intelectual, é de propriedade exclusiva da Operadora ou licenciado por terceiros. Este conteúdo está protegido pelas legislações brasileiras aplicáveis, como a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), a Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), a Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software) e a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
22.2. Uso Permitido
Os apostadores têm permissão para acessar e utilizar o conteúdo da plataforma exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, em conformidade com as leis acima mencionadas. É proibida a cópia, distribuição, modificação, reprodução, armazenamento, uso de bots ou scrapers, ou qualquer outro uso do conteúdo sem o consentimento prévio por escrito da Sabiá Administração Ltda.
22.3. Marcas e Logotipos
As marcas, logotipos e outros elementos distintivos exibidos na plataforma são de propriedade da Sabiá ou de seus parceiros licenciados. Esses elementos estão protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) e outras normas aplicáveis. Qualquer uso não autorizado constitui violação de direitos de propriedade intelectual, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação.
22.4. Proteção Contra Violação
A Sabiá reserva-se o direito de tomar todas as medidas legais cabíveis contra quaisquer violações de seus direitos de propriedade intelectual. Tais violações resultarão no encerramento imediato da conta do apostador, sem prejuízo de buscarmos as devidas ações civis e criminais, conforme o Código Penal Brasileiro (art. 184 e ss), a Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software), e outras leis aplicáveis, além da remoção de conteúdo infrator e a busca de reparações por danos causados.
22.5. Garantia de Uso Responsável pelos Apostadores
Os apostadores garantem que não infringem os direitos de propriedade intelectual da Sabiá ou de terceiros ao utilizar a plataforma. Em caso de infração, os apostadores serão responsabilizados de acordo com as penalidades previstas em lei, incluindo sanções administrativas, civis e criminais.

23. INTERPRETAÇÃO
23.1. Texto Original e Traduções
O texto original destes Termos é redigido em português, e qualquer interpretação deverá basear-se na versão original. Caso os Termos ou qualquer documento associado sejam traduzidos para outros idiomas, a versão em português prevalecerá em caso de discrepância.
23.2. Coerência e Harmonia dos Termos
Todas as disposições destes Termos devem ser interpretadas de forma a garantir sua coerência e harmonia com o conjunto do documento, respeitando os princípios legais aplicáveis e a intenção da Sabiá de fornecer um ambiente seguro e transparente para seus apostadores.
23.3. Casos Omissos
Nos casos omissos ou em situações que demandem esclarecimentos adicionais, as interpretações serão feitas com base na legislação brasileira vigente e suas regulamentações infralegais, incluindo, mas não se limitando, à Lei nº 14.790/2023 e as Portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
23.4. Regras Suplementares
Se qualquer disposição específica dos Termos for considerada ambígua ou de difícil interpretação, a Sabiá reserva-se o direito de emitir regras suplementares ou esclarecer dúvidas por meio de suas políticas internas, sempre garantindo o melhor interesse dos apostadores e a conformidade com as leis aplicáveis.

24. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
24.1. Transferência pela Operadora
A Sabiá reserva-se o direito de transferir, ceder ou sublicenciar, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos para outra entidade, desde que:
a)    A transferência seja realizada sob os mesmos termos ou em condições que não sejam menos vantajosas para os apostadores;
b)    Seja previamente aprovada pela SPA/MF, conforme exigido pela legislação aplicável.
24.2. Comunicação ao Apostador
Em caso de transferência de direitos ou obrigações, a Sabiá informará os apostadores com antecedência razoável, seja por e-mail cadastrado ou por meio de aviso na plataforma, para garantir a transparência do processo.
24.3. Limitações aos Apostadores
Os apostadores não estão autorizados a transferir, ceder ou sublicenciar seus direitos ou obrigações sob estes Termos a terceiros sem a autorização prévia e expressa da Sabiá Administração Ltda.
24.4. Continuidade dos Serviços
A transferência de direitos e obrigações pela empresa não afetará a continuidade dos serviços prestados aos apostadores, assegurando que todas as funcionalidades e garantias estabelecidas nestes Termos sejam mantidas.
24.5. Conformidade Legal
Todas as transferências realizadas pela Sabiá observarão rigorosamente as disposições legais vigentes, como a Lei nº 14.790/2023 e outras normas aplicáveis ao setor de apostas de quota fixa no Brasil.

25. EVENTOS FORA DE NOSSO CONTROLE
25.1. Definição de Força Maior
A Sabiá Administração não será responsabilizada por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações previstas nestes Termos decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a:
a)    Desastres naturais (como enchentes, ventania e deslizamentos de terra);
b)    Atos de guerra, terrorismo, insurreições ou distúrbios civis;
c)    Interrupções em redes de comunicação ou serviços de internet;
d)    Greves, paralisações ou disputas trabalhistas;
e)    Ataques cibernéticos, como ataques DDoS, falhas de segurança ou outras interrupções técnicas significativas;
f)    Entre outros que não sejam de controle da Operadora.
25.2. Suspensão Temporária de Obrigações
Durante a ocorrência de um evento de força maior, as obrigações da Sabiá ficarão suspensas pelo período em que o evento persistir. A empresa envidará esforços razoáveis para mitigar os impactos e retomar suas atividades normais o mais rapidamente possível.
25.3. Comunicação ao Apostador
Em caso de eventos de força maior que afetem significativamente os serviços, a empresa informará os apostadores sobre o ocorrido e as medidas adotadas por meio de comunicação no site ou e-mail cadastrado.
25.4. Limitação de Responsabilidade
A Sabiá não será responsável por qualquer perda ou dano direto ou indireto causado por eventos fora de seu controle razoável, incluindo interrupções temporárias dos serviços.
25.5. Esforços para Solução Alternativa
Sempre que possível, a empresa buscará soluções alternativas para cumprir suas obrigações durante o período de força maior, garantindo a menor interrupção possível para os Apostadores.

26. RENÚNCIA
26.1. Não Renúncia de Direitos
A ausência de exercício imediato por parte da Sabiá de qualquer direito ou medida prevista nestes Termos não será interpretada como uma renúncia a tal direito, nem limitará a possibilidade de exercê-lo posteriormente.
26.2. Renúncia Formal
Qualquer renúncia a direitos ou medidas por parte da empresa será válida somente se feita por escrito e devidamente comunicada ao apostador por meio de canais oficiais, como e-mail e notificação no site.
26.3. Inexistência de Renúncia Implícita
A tolerância da Sabiá Administração a qualquer descumprimento dos Termos por parte de um apostador não implica renúncia a qualquer disposição ou direito, nem prejudica a possibilidade de adotar medidas em casos futuros semelhantes.
26.4. Renúncia Parcial e Aplicação Geral
A renúncia a qualquer disposição ou condição específica não será considerada renúncia às demais disposições ou condições destes Termos, que continuarão plenamente aplicáveis.
26.5. Aplicabilidade da Renúncia
Se houver renúncia a qualquer violação ou falha, essa renúncia será aplicável apenas a essa situação específica e não constituirá precedente para violações ou falhas subsequentes.

27. SEVERABILIDADE
27.1. Validade das Disposições
Se qualquer cláusula, disposição ou parte destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer tribunal ou autoridade competente, essa parte será separada do restante do documento, que continuará válido e aplicável na máxima extensão permitida por lei.
27.2. Ajustes Necessários
Nos casos em que uma cláusula seja declarada inválida, a Sabiá poderá ajustá-la de maneira consistente com a legislação aplicável para refletir, na medida do possível, a intenção original da cláusula, garantindo a continuidade das obrigações contratuais.
27.3. Interpretação e Aplicação
A invalidade de uma cláusula específica não prejudicará a validade e a aplicabilidade das demais disposições, que continuarão a reger a relação entre a Sabiá Administração e os apostadores.
27.4. Conformidade com a Lei
Todas as disposições destes Termos são interpretadas e aplicadas de acordo com as leis brasileiras. Em caso de incompatibilidade com normas locais ou regulamentos específicos, como as Portarias e regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), prevalecerá a legislação aplicável.
27.5. Preservação da Intenção Contratual
A Sabiá Administração envidará esforços para assegurar que o contrato, como um todo, continue a produzir os efeitos desejados, mesmo que partes específicas sejam ajustadas ou removidas por determinação legal.

28. LEI E JURISDIÇÃO
28.1. Legislação Aplicável
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as legislações brasileiras aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a:
●    Lei nº 14.790/2023: Regula as apostas de quota fixa no Brasil;
●    Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002): Dispõe sobre contratos e obrigações;
●    Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): Protege os direitos dos consumidores;
●    Lei nº 9.610/1998: Regula os direitos autorais;
●    Lei nº 9.279/1996: Trata da propriedade industrial, incluindo marcas registradas;
●    Lei nº 9.609/1998: Estabelece regras sobre proteção de software;
●    Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): Define direitos e responsabilidades no uso da internet;
●    Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018): Estabelece diretrizes sobre a proteção de dados pessoais;
●    Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940): Penaliza violações;
●    Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa): Regula a conduta de agentes públicos em parcerias ou interações com a Operadora;
●    Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): Garante direitos de acessibilidade e inclusão digital;
●    Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann): Dispõe sobre crimes cometidos no ambiente digital, especialmente em relação à segurança de dados e informações dos usuários;
●    Constituição Federal de 1988: Especialmente os artigos que garantem direitos fundamentais como proteção ao consumidor, liberdade de iniciativa e proporcionalidade.
28.2. Jurisdição Competente
Qualquer disputa ou reivindicação decorrente de ou relacionada a estes Termos será submetida exclusivamente aos tribunais brasileiros, respeitando a competência territorial e o foro legalmente aplicável.
28.3. Resolução de Conflitos
A Sabiá Administração incentiva a resolução de conflitos de forma amigável e disponibiliza canais de atendimento, como o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) e a Ouvidoria, para tratar de questões antes de recorrer ao sistema judiciário.
28.4. Proteção do Consumidor
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada incompatível com os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor ou em outra legislação aplicável, prevalecerão as normas mais benéficas ao consumidor.
28.5. Reconhecimento e Aceitação
Ao utilizar os serviços da Sabiá, o apostador reconhece e aceita que qualquer disputa será resolvida conforme a legislação brasileira, independentemente de seu local de residência ou uso da plataforma fora do território nacional.

29. LINKS E CONTEÚDO DE TERCEIROS
29.1. Uso de Hiperlinks
A Sabiá pode fornecer links para sites, conteúdos ou serviços de terceiros, exclusivamente para fins informativos. Esses links não constituem endosso ou garantia de qualquer conteúdo, produto ou serviço fornecido por tais terceiros.
29.2. Responsabilidade sobre Conteúdo de Terceiros
A empresa não se responsabiliza pelo conteúdo, pela precisão ou pela disponibilidade de informações em sites de terceiros acessados por meio de links em sua plataforma. O uso de tais sites é por conta e risco do apostador.
29.3. Política de Privacidade de Terceiros
Os sites ou serviços de terceiros podem ter suas próprias políticas de privacidade e termos de uso. O apostador deve revisar essas políticas antes de interagir com os serviços ou fornecer quaisquer dados pessoais, pois a Operadora não controla ou assume responsabilidade por como esses terceiros processam as informações dos Apostadores.
29.4. Isenção de Responsabilidade
A Sabiá não será responsável por quaisquer danos, perdas ou prejuízos decorrentes do uso de links para terceiros, incluindo, mas não se limitando a:
a)    Falhas na prestação de serviços por terceiros;
b)    Danos causados por softwares maliciosos presentes em sites externos;
c)    Qualquer tipo de publicidade enganosa ou informações imprecisas fornecidas por terceiros.
29.5. Comunicação com Terceiros
Qualquer comunicação, negociação e interação com terceiros vinculados por links na plataforma administrada pela Sabiá será de inteira responsabilidade do apostador.
29.6. Solicitação de Remoção de Links
Caso qualquer link disponibilizado pela Sabiá seja considerado inadequado ou cause prejuízo aos apostadores, a empresa avaliará e poderá removê-lo mediante notificação.
29.7. Garantias Limitadas
Embora a Sabiá se esforce para garantir que os links externos sejam confiáveis e seguros, a empresa não pode garantir a integridade e a confiabilidade contínua de terceiros, pois não possui controle direto sobre suas operações.

30. POLÍTICA DE REEMBOLSO/CANCELAMENTO DE JOGOS ON-LINE
30.1. Reembolsos Limitados
Nenhum reembolso será realizado após a confirmação de que o valor depositado foi utilizado em apostas ou jogos on-line nas plataformas administradas pela Sabiá. 
30.2. Cancelamento de Jogos
Em caso de cancelamento de eventos esportivos ou jogos on-line devido a razões técnicas, força maior ou qualquer outro motivo alheio ao controle da plataforma, os valores apostados serão reembolsados conforme as regras aplicáveis ao tipo de aposta envolvida.
30.3. Cancelamento de Apostas por Inconsistências
A Sabiá reserva-se o direito de anular qualquer aposta em que se detectem inconsistências, erros de sistema ou manipulação, reembolsando o valor apostado ao apostador em tais circunstâncias.
30.4. Procedimentos para Reembolsos
Os reembolsos serão processados exclusivamente para a conta cadastrada do apostador, em conformidade com as regulamentações aplicáveis e mediante comprovação de titularidade da conta, sendo estritamente vedado o envio de valores a contas bancárias de terceiros.
30.5. Solicitações de Reembolso
Solicitações de reembolso podem ser feitas por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC). A Sabiá analisará cada caso individualmente e notificará o apostador sobre a decisão no prazo de até 10 (dez) dias úteis.
30.6. Erros Técnicos ou Mau Funcionamento
Se um erro técnico ou mau funcionamento resultar em apostas incorretas ou resultados inválidos, a empresa realizará uma análise detalhada e, se comprovada a falha, tomará medidas corretivas, incluindo o reembolso, quando aplicável.
30.7. Jogos Interrompidos
Nos casos de interrupção de jogos on-line por problemas técnicos:
a)    O jogo será retomado no ponto exato em que foi interrompido, sempre que possível;
b)    Caso não seja viável retomar o jogo, os valores apostados serão reembolsados ao saldo do apostador.
30.8. Apostas Fraudulentas ou Irregulares
A Sabiá Administração não processará reembolsos relacionados a apostas fraudulentas ou realizadas em violação a estes Termos e demais políticas vigentes.
30.9. Reembolso por Falha na Plataforma
Se ocorrer falha na plataforma que impeça a conclusão de apostas ou jogos, a Sabiá realizará o reembolso integral dos valores afetados, após análise e confirmação do problema.

31. ALTERAÇÕES NOS TERMOS
31.1. Direito de Alteração
A Sabiá reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar estes Termos a qualquer momento, sempre que necessário para atender a mudanças legislativas, regulatórias, tecnológicas ou operacionais vigentes.
31.2. Comunicação de Alterações
As alterações substanciais serão comunicadas ao apostador por meio de notificações no site, e-mail cadastrado ou outros canais oficiais, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis antes da entrada em vigor.
31.3. Aceitação de Alterações
Ao continuar utilizando os serviços da Sabiá Administração após a entrada em vigor das alterações nos Termos, o apostador declara automaticamente sua aceitação integral às novas disposições.
31.4. Opção de Rescisão
Caso o apostador não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta, observando os procedimentos descritos na seção "Suspensão, Limitação e Encerramento de Contas".
31.5. Atualizações de Pequeno Impacto
Alterações de pequeno impacto, que não afetem os direitos ou obrigações do apostador, entrarão em vigor imediatamente após sua publicação, sem necessidade de comunicação prévia.
31.6. Última Versão Disponível
A versão mais recente dos Termos estará sempre disponível no site oficial da Sabiá Administração Ltda para consulta. Recomenda-se que os apostadores revisem regularmente os Termos para se manterem informados.
31.7. Conformidade com a Legislação Aplicável
Todas as alterações realizadas estarão em conformidade com as legislações pertinentes, incluindo a Lei nº 14.790/2023, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
31.8. Registro de Alterações
A Sabiá Administração manterá um registro das versões anteriores dos Termos, que estará disponível mediante solicitação formal do apostador por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC).
31.9. Notificação Individual
Em caso de mudanças críticas que possam impactar diretamente o uso da plataforma, a empresa se compromete a enviar notificações individuais aos apostadores afetados para os e-mails cadastrados.
31.10. Validade das Alterações
As alterações serão válidas a partir da data especificada na comunicação oficial, respeitando as exigências legais e regulatórias aplicáveis.