ESCOPO DA CAMPANHA:

A Goldebet, empresa devidamente autorizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) a explorar comercialmente a modalidade lotérica de apostas de quota fixa em território nacional, conforme Portaria SPA/MF nº 399, promove a presente ação promocional com o objetivo de incentivar o entretenimento responsável de seus usuários, reforçar o posicionamento da marca durante campeonatos esportivos brasileiros e premiar participantes elegíveis nos termos expostos a seguir, em estrita observância às diretrizes da Lei Federal nº 14.790/23, ao Anexo X do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) e aos princípios de Jogo Responsável dispostos na Portaria SPA/MF nº 1.231/2024.

PERÍODO E ÁREA DE ABRANGÊNCIA
- Vigência: das 15h01 de 25 de julho de 2025 às 23h59 de 25 de agosto de 2025 (fuso horário de Brasília, UTC‑3).
- Território: todo o território nacional brasileiro, exclusivamente para contas registradas e verificadas em goldebet.bet.br.

PARTICIPANTES E ELEGIBILIDADE

Podem participar pessoas físicas:

Maiores de 18 anos completos na data do depósito;
Com CPF válido, conta ativa e verificada (KYC completo) na plataforma;
Que não estejam enquadradas nas hipóteses de exclusão descritas no item 3.3.

3.3. Não poderão participar:

Colaboradores, diretores e prestadores de serviço da Goldebet, de sua Pessoa Jurídica Requerente perante à SPA/MF, de suas controladas, controladoras e coligadas;

Pessoas impedidas e/ou politicamente expostas, conforme legislação brasileira vigente;
Usuários com restrições autoimpostas ou bloqueio por jogo responsável;
Contas suspeitas de fraude, multi‑conta ou que violem os Termos e Condições da Goldebet.

MECÂNICA DA PROMOÇÃO
- Participação na Promoção:

Realizar depósito individual de R$ 18,00 (dezoito) no período de vigência da Promoção;
Realizar uma aposta no campeonato Brasileirão com odd mínima de 2.0, de maneira individual por cada usuário, efetuado no período de vigência;
Cumprir os requisitos dos itens 3 e 3.3 será automaticamente considerado para participação no sorteio.
Limite diário: não há limite máximo de depósitos qualificados por participante, desde que respeitadas as políticas de Jogo Responsável e os limites de depósito definidos pelo próprio usuário na plataforma.

5- PRÊMIOS:

Ordem	Descrição do Prêmio	Quantidade
1	Smart TV 50″	1
2	Kit Goldebet (camisa oficial personalizada, balde de pipoca, boné)	1

APURAÇÃO E SORTEIO:
Data de apuração: 26 de agosto de 2025, às 15h00 (fuso horário de Brasília, UTC‑3).
- Transparência: transmissão ao vivo (live) no perfil oficial do Instagram @goldebet.bet.br com gravação mantida por 12 (doze) meses e disponibilizada na própria página da rede social.

DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
- Os vencedores serão comunicados via mensagem direta (Direct) pelo perfil oficial do Instagram @goldebet.bet.br e e-mail cadastrado na plataforma em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização do sorteio (fuso horário de Brasília, UTC-3).
- O ganhador será anunciado em post e/ou story no perfil oficial do Instagram @goldebet.bet.br, sem divulgação de dados pessoais, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/18 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”) e a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024.

ENTREGA DOS PRÊMIOS
- Prazo de entrega: em até 30 (trinta) dias contados a partir da data de realização do sorteio.
- Custos de entrega, frete e eventuais impostos (IRRF) serão arcados integralmente pela Goldebet.
- A Smart TV 50″ será entregue lacrada, com nota fiscal emitida em nome da Sabiá Administração, conforme exigências fiscais.
- O Kit Goldebet personalizado será entregue lacrado, com nota fiscal emitida em nome da Sabiá Administração, conforme exigências fiscais..
- Na impossibilidade de entrega do prêmio físico (por causas como, mas não se limitando: indicação errada de informação referente ao endereço do destinatário, ausência de pessoa para receber o prêmio na data de entrega, etc), desde que comprovada a impossibilidade, a Goldebet tentará novamente realizar a entrega em 05 (cinco) dias úteis e, caso haja reiteração na impossibilidade de entrega do prêmio físico, o sorteio será anulado e refeito nas mesmas condições aqui explicitadas.
- Caso a impossibilidade de entrega do prêmio físico gere a necessidade de realização de outro sorteio, o usuário que ganhou o primeiro sorteio será considerado excluído e não participante do novo sorteio.

CUSTOS, TRIBUTOS E DESPESAS
- O imposto de renda retido na fonte (IRRF), quando aplicável, será recolhido pela Goldebet, conforme art. 70 da Lei Federal nº 11.196/2005.
- Não haverá repasse de quaisquer custos aos participantes.

DESCLASSIFICAÇÃO E PERDA DE DIREITO AO PRÊMIO

Serão desclassificados, sem direito ao prêmio, participantes que, comprovadamente:

Não cumpram os requisitos para participação do sorteio aqui explicitados;
Pratiquem fraude, uso de bots, contas múltiplas ou qualquer tentativa de manipular resultados;
Estejam com conta suspensa ou bloqueada na data da apuração;
Forneçam informações cadastrais falsas ou inconsistentes;
Não tenham recebido o prêmio físico em sorteio anterior por impossibilidade de entrega

CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO

A Goldebet reserva‑se o direito de cancelar, suspender ou alterar a promoção antes da data final, mediante comunicação aos participantes, em caso de força maior, fraude ou qualquer fator externo que comprometa a integridade da ação.

Na hipótese de recebimento de qualquer comunicação oficial por parte da SPA/MF que afete diretamente a licença da Goldebet para exploração comercial de apostas de quota fixa em território nacional, a promoção estará automaticamente revogada e os participantes serão devidamente comunicados. Nesse caso, a Goldebet se compromete a comunicar imediatamente os participantes e estará isenta de qualquer responsabilidade.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais coletados serão tratados estritamente para execução da promoção, em conformidade com a LGPD e armazenados pelo prazo legal mínimo ou até eventual solicitação de exclusão, observado o legítimo interesse da Goldebet e obrigações regulatórias.

TERMO DE RESPONSABILIDADE
- A Goldebet declara que cumpre integralmente com os requisitos da Lei Federal nº 14.790/23, inclusive segue integralmente os princípios de jogo responsável previstos nos arts. 6º a 10 da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024.
- A participação nesta promoção é facultativa, de modo que a participação é mera liberdade do usuário e não implica em qualquer forma de coação ou obrigação de consumo.
- Ao participar, o usuário aceita integralmente os termos deste regulamento, não havendo nada mais que reclamar em face da Goldebet.

SUPORTE E DÚVIDAS

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do chat oficial disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante todos os dias da semana, no site oficial (www.goldebet.bet.br), acessível pelo ícone “Suporte” no canto inferior direito.

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